Abordagem histórico-jurídica do princípio da proteção ao trabalhador: da Consolidação das Leis do Trabalho à reforma trabalhista

Abstract

Esta pesquisa se propõe a fazer uma abordagem histórico-jurídica do princípio da proteção ao trabalhador no período compreendido entre a criação da Consolidação das Leis do trabalho até a reforma trabalhista. Para isso, buscamos entender como se configuraram as relações trabalhistas após o fim da escravidão e a passagem para a forma de trabalho livre, instituído pelas fábricas, indústrias e o comércio. Enfatizamos a questão da exploração da mão-de-obra e as condições degradantes a que eram submetidos os operários, fazendo com que emergisse um movimento operário grevista, fundamentado nas concepções socialistas e anarquistas em voga no período. Nosso objetivo é evidenciar que o processo de construção da legislação trabalhista brasileira, inicialmente, se deu de forma esparsa e sem o viés garantista, mas que a partir da década de 1930, as leis criadas, assumiram um perfil mais protetor ao instituírem diversos direitos que estabeleceram garantias ao trabalhador contra a exploração do poder econômico. A criação da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, representou a efetivação dos princípios de proteção aos trabalhadores, que passaram a dispor de um arcabouço jurídico robusto, capaz de garantir a superioridade jurídica dos seus direitos frente aos interesses capitalistas. Esses princípios foram elevados a outra categoria após a Constituição Federal de 1988 reconhecer o trabalho como um direito social. Mas, mesmo assim, esses princípios foram drasticamente alterados pela reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, fato que representou a destruição das bases conceituais do princípio da proteção ao trabalhador.