Os crimes dolosos contra a vida em decorrência da atividade militar: a Lei nº 13491/17 em análise da situação na intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018

Abstract

O presente trabalho buscou a apresentação quanto à isonomia da competência militar e abrangência de julgamento acerca do crime de homicídio praticado por militar em virtude do exercício de atividade militar. Contudo, buscou-se também o entendimento quanto à mudança concedida ao entendimento acerca da competência de julgamento de crime de homicídio doloso contra civil cometido por militar em decorrência de atividade militar. Para isso, apresentou-se em primeiro momento a definição quanto a tipificação penal de atos ilícitos e o crime de homicídio, sendo posteriormente apresentada a competência da Justiça Militar para fornecer quadro comparativo quanto as mudanças trazidas pela Lei nº 13.491/2017 quanto ao ordenamento jurídico militar, sendo tal análise efetuada em conjunto com aspectos sintetizados quanto a intervenção federal do Estado do Rio de Janeiro. A construção do artigo utilizou-se de pesquisa bibliográfica com usufruto de livros, artigos, monografias e teses para forte embasamento teórico.