Resumo:
O presente trabalho buscou a apresentação quanto à isonomia da competência militar e
abrangência de julgamento acerca do crime de homicídio praticado por militar em virtude do
exercício de atividade militar. Contudo, buscou-se também o entendimento quanto à mudança
concedida ao entendimento acerca da competência de julgamento de crime de homicídio
doloso contra civil cometido por militar em decorrência de atividade militar. Para isso,
apresentou-se em primeiro momento a definição quanto a tipificação penal de atos ilícitos e o
crime de homicídio, sendo posteriormente apresentada a competência da Justiça Militar para
fornecer quadro comparativo quanto as mudanças trazidas pela Lei nº 13.491/2017 quanto ao
ordenamento jurídico militar, sendo tal análise efetuada em conjunto com aspectos
sintetizados quanto a intervenção federal do Estado do Rio de Janeiro. A construção do artigo
utilizou-se de pesquisa bibliográfica com usufruto de livros, artigos, monografias e teses para
forte embasamento teórico.
Descrição:
ALVES, L. da S. Os crimes dolosos contra a vida em decorrência da atividade militar: a Lei nº 13491/17 em análise da situação na intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018. 2019. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2019.