A delação premiada e sua importância no processo de efetivação: uma análise crítica no contexto ao combate às organizações criminosas no setor público

Abstract

A delação premiada é escopo de grandes discussões na sociedade devido a sua eficácia como meio de obtenção de prova no combate às organizações criminosas, principalmente com base nas disposições da Lei n° 12.850/2013. O presente trabalho tem por desafio demonstrar a sua importância no processo de sua efetivação. Dando enfoque, portanto, nas alternativas que auxiliam nesse processo jurisprudencial. Visto que, é percebível o crescente aumento dos crimes cometidos por essas organizações e a dificuldade de o Estado fazer apurações e punir os seus membros, precipuamente os que ensejam a hierarquia superior. Para isso, utilizou- se a metodologia de pesquisa bibliográfica, através de doutrinas, jurisprudências, artigos, teses, dissertações e legislações específicas pautadas no tema proposto. É neste contexto que se percebe como tem sido o trabalho desse novo instituto que é novo no ordenamento jurídico brasileiro posto à prova os desafios. Promover discussões para além da crítica permite-se averiguar como ocorre o trabalho, a adesão e críticas acerca de sua aplicação ao caso concreto. Nesta perspectiva, buscou-se a definição de organizações criminosas, suas premissas, imprescindível característica, suas relevâncias para a sociedade. Observou-se também o desempenho do Instituto da Colaboração Premiada, não deixando, portanto, de versar o ponto de vista crítico doutrinário, que o reputa como “Extorsão Premiada”. Recorre também, sobre o andamento e contexto da delação premiada na atual lei de Organizações Criminosas e a lei 9.807/99, que inspeciona proteção aos réus colaboradores e sua eficácia para obtenção de prova.