Inseminação artificial homóloga Post Mortem e seus reflexos no direito sucessório

Abstract

É notável que em decorrência do crescente avanço cientifico e tecnológico, em face da globalização, há uma vantagem adaptativa comparada com o atraso do ordenamento jurídico, que na maioria das vezes não consegue acompanhar as mudanças provenientes desses avanços. Um dos exemplos dessa inovação são as técnicas de reprodução humana assistida, na área da medicina, que ainda estão desamparadas legalmente, em muitos aspectos importantes. O presente artigo analisa a Inseminação artificial homóloga post mortem, no âmbito do direito sucessório, a partir dos princípios constitucionais. O Código Civil Brasileiro admitiu a filiação da criança nascida por meio de técnicas de reprodução artificial, no entanto, deixou uma grande lacuna, em relação aos seus direitos sucessórios. Por outro lado, não há proibição expressa no ordenamento brasileiro quanto à fecundação post mortem, motivos que impulsionam os estudiosos e doutrinares a fazerem um estudo mais aprofundado para constatar a melhor aplicação no caso concreto. Foi utilizado método dedutivo com base em pesquisa bibliográfica, caracteristicamente exploratória, tendo como referência a utilização de doutrinas, leis, artigos científicos e demais normas referenciais ao assunto, bem como a resolução do Conselho Federal de Medicina n° 2168/17, que dispôs sobre normas éticas para utilização das técnicas de reprodução assistida. Foi constatado que a falta de legislação específica gera uma insegurança jurídica, relacionada aos direitos e garantias para o nascido por meio de inseminação artificial póstuma.