Empresas virtuais e licitude mercantil

Abstract

Além de um assunto jurídico pertinente o comércio eletrônico é parte da rotina de quase todos atualmente. O exercício da atividade mercantil no meio virtual tem gerado diversas divergências, discussões e lides jurídicas, em razão da subjetividade que permeia essas relações comerciais. Os resultados obtidos nessa pesquisa foram alcançados através de uma busca analítica bibliográfica sobre o assunto. Assim, o objetivo deste trabalho é analisar a licitude mercantil no que diz respeito às empresas virtuais, considerando institutos como o registro mercantil e o princípio da segurança jurídica. Observando-se a ausência de regulamentação e de exigência de registro mercantil, gerando incerteza no comércio eletrônico e insegurança jurídica e consumerista. Apresentando como principal fator a necessidade de controle das empresas virtuais e a garantia jurídica oferecida pelo Registro Público de Empresas Mercantis.