O poder judiciário e a efetivação do direito à saúde: uma abordagem sobre a judicialização responsável de medicamentos

Abstract

O direito à saúde é consagrado como direito fundamental do cidadão pela Constituição Federal em seu artigo 6º. Por se tratar de direito intimamente relacionado à manutenção da vida, a Carta Magna não se contenta em apenas fazer menção ao mesmo, vindo a ditar o caminho pelo qual o Estado deve trilhar para garantir a plena eficácia desse direito em seu artigo 196. Contudo, mesmo contando com o respaldo constitucional, o cidadão não encontra na prestação médico-farmacêutica realizada pelo Estado um serviço de saúde digno, fazendo com que o usuário tenha de recorrer ao Judiciário para obter as prerrogativas que lhe são garantidas por direito. O texto versará sobre a dicotomia entre a proteção jurídico- constitucional à saúde, a disciplina do SUS e as dificuldades à efetivação desse direito, pelo fato de processos que ensejam a proteção do direito à saúde estarem cada vez mais sendo levados ao crivo do Judiciário. Esse crescimento substancial do número de processos tem gerado intensos debates sobre o tema, de modo que se faz imperioso pensar estratégias para a matéria, uma vez que judicialização, pensada para ser a “solução”, pode vir a se tornar um grande problema se manejada de forma indiscriminada. Nessa feita, o presente trabalho monográfico pretende abordar brevemente a evolução do Estado Constitucional de Direito, pois deriva dessa evolução o nascimento dos direitos sociais, que como já visto, dentre eles está o direito à saúde, alvo desse escrito. Além disso, intenciona confrontar a penúria vivida pelos usuários do SUS, causada pela falta de uma prestação material adequada para que se alcance o pleno potencial do direito à saúde; os vários desafios enfrentados pelo Poder Público para garantir tal prestação; e a judicialização como instrumento viável para salvaguardar o já referido direito. Essa pesquisa se desenvolveu por intermédio dos métodos dedutivo, hitórico-evolutivo e hermenêutico, através de revisão bibliográfica, doutrinária, legal e jurisprudencial. Além da análise de artigos, monografias, revistas e periódicos. Concluindo-se, desse modo, que o presente trabalho trará reflexões acerca do aludido tema, com o intuito de abordar os aspectos mais relevantes advindos da judicialização da saúde e perscrutar os mais satisfatórios resultados possíveis que ela, quando desempenhada de maneira responsável, pode apresentar.