O regime jurídico dos recursos hídricos no Brasil: bases e fundamentos da implementação da política nacional dos recursos hídricos

Abstract

A água é indiscutivelmente um recurso essencial à todas as atividades, por isso a existência da vida está diretamente condicionada à disponibilidade deste recurso em quantidade e qualidade. A preocupação com a qualidade da água, bem como coma sua escassez, surge no início dos anos 1970, dentro de uma perspectiva de preservação dos recursos naturais. Se tratando de Brasil ainda na década de 1930, o Código das Águas de 1934 constitui o primeiro conjunto de dispositivos normativos sobre o uso das águas brasileiras para a produção de energia, e perdurou até o final da década de 1980, quando em 1988 foi elaborada a nova Constituição Federal, que no seu texto inclui o direito à água enquanto um direito fundamental de terceira geração.A Constituição de 1988, é o ponto inicial para a elaboração da lei 9.434/97, que estabeleceu o regime jurídico dos recursos hídricos do Brasil, ao determinar que a dominialidade da água é de domínio público, portanto direito de todos. A lei das águas constitui uma modernização no direito dos recursos hídricos no Brasil, pois instituiu os fundamentos e princípios da política nacional dos recursos hídricos, bem como os instrumentos normativos e dispositivos legais para a gestão dos recursos hídricos. O objetivo principal deste trabalho foi de expor a estrutura do regime jurídico dos recursos hídricos no Brasil, bem como sua importância. Para atingir este objetivo recorreu-se à pesquisa bibliográfica como processo metodológico. Uma vez discutida a estruturação do regime jurídico das águas, constatou-se que embora modernizada, a política nacional de recursos hídricosenfrenta dificuldades na sua aplicação real, devido a diversidade de normas existentes e a demasiada fragmentação das instituições de controle e aplicação da lei.