O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo geral de conceituar e analisar as circunstâncias do controle jurisdicional da atividade administrativa discricionária, trazendo a perspectiva histórica acerca da separação de poderes e controle entre estes. Residindo em um estudo sobre os limites da atuação do Poder Judiciário, ponderando em que situações a atuação judicial se apresenta de forma oportuna e relevante e, em até que ponto, o poder público executivo é dotado de discricionariedade – no sentido de juízo de conveniência e oportunidade – em sua atuação administrativa. A justificativa social do presente trabalho se mostra na necessária compreensão acerca do referido limite, bem como no conhecimento das nuances relacionadas à discricionariedade administrativa. A justificativa jurídica se dá na necessidade de aprofundamento dos debates acerca do tema, dada a pertinência da questão para o Direito Administrativo contemporâneo em razão da crescente atuação do Poder Judiciário no âmbito administrativo. A problemática do tema consiste no questionamento dos limites do Judiciário na atuação administrativa, especialmente no campo da discricionariedade. Concluindo-se que ainda é necessário o maior aprofundamento acerca dos mecanismos de controle, de modo que a legislação possa, cada vez mais, prever as variáveis que o administrador virá a se deparar em seu exercício, reduzindo-se a sua discricionariedade, fazendo com que sua atuação esteja crescentemente subordinada a lei.