A regulamentação do teletrabalho pela Lei n. 13.467/17: modernização do direito e entraves à proteção do trabalhador

Abstract

O mundo atual, onde o avanço tecnológico está cada vez mais presente na vida humana, proporcionou a ampliação do trabalho à distância, mais precisamente do teletrabalho, que se configura com a realização de atividades laborais fora das dependências da empresa, por meio da tecnologia. Reconhecendo que essa modalidade de labor já é uma realidade e tende a ganhar cada vez mais espaço com o passar dos anos, a Lei nº 13.467/17, conhecida como a Reforma Trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho dispositivos que regulamentam o trabalho remoto no âmbito privado. Em razão dessa novidade legislativa, o presente artigo analisa cada dispositivo da referida lei concernente ao teletrabalho, refletindo sobre o respeito à proteção do trabalhador quando da sua aplicação. Para isso, foi utilizado o procedimento de pesquisa bibliográfica, que permitiu um maior conhecimento e visão crítica sobre o assunto. Por fim, este artigo reconhece a importância dessa recente regulamentação para o ordenamento jurídico brasileiro, mas depreende que alguns pontos ficaram ainda confusos e podem gerar consequências negativas para o trabalhador, como, por exemplo, a falta da limitação da jornada de trabalho, a responsabilidade pela aquisição e manutenção de equipamentos, bem como a fiscalização acerca da adequação desses equipamentos e do ambiente de trabalho à saúde e segurança do trabalhador.