Resumo:
Este trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise da possibilidade da
retroatividade dos efeitos da Lei da Ficha Limpa para acontecimentos anteriores a 2010,
ano de sua promulgação. Com base no julgado do Supremo Tribunal Federal (STF)
número 929670 de 2018, que foi decisivo em reafirmar o entendimento que a lei
complementar 135 de 2010 tem seus efeitos válidos para casos anteriores a sua vigência,
ou seja, anteriores a 2010 e com a opinião de doutrinadores e dos próprios Ministros do
Supremo. Citando autores filosóficos como Kant e Kelsen para traçar a conduta social
adequada ao candidato e para fazer uma distinção entre moral e ética. A análise da vida
pregressa do candidato, como também, dos princípios constitucionais que supostamente
são afetados ou usados para a definição de sua constitucionalidade também são fontes
de embasamento para este trabalho. A vida pregressa e a moralidade do candidato são
essenciais para o consentimento das condições de elegibilidade. Esses dois pontos são
de suma importância para a criação da Lei em comento. Ao final deste artigo, a intenção
é esclarecer os aspectos relevantes para obtenção de uma conclusão a respeito da
possibilidade da retroação e seus efeitos reais no mundo jurídico eleitoral.
Descrição:
KOGISO, T. M. G. S. A retroatividade da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores a sua vigência. 2018. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2018.