A retroatividade da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores a sua vigência

Abstract

Este trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise da possibilidade da retroatividade dos efeitos da Lei da Ficha Limpa para acontecimentos anteriores a 2010, ano de sua promulgação. Com base no julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) número 929670 de 2018, que foi decisivo em reafirmar o entendimento que a lei complementar 135 de 2010 tem seus efeitos válidos para casos anteriores a sua vigência, ou seja, anteriores a 2010 e com a opinião de doutrinadores e dos próprios Ministros do Supremo. Citando autores filosóficos como Kant e Kelsen para traçar a conduta social adequada ao candidato e para fazer uma distinção entre moral e ética. A análise da vida pregressa do candidato, como também, dos princípios constitucionais que supostamente são afetados ou usados para a definição de sua constitucionalidade também são fontes de embasamento para este trabalho. A vida pregressa e a moralidade do candidato são essenciais para o consentimento das condições de elegibilidade. Esses dois pontos são de suma importância para a criação da Lei em comento. Ao final deste artigo, a intenção é esclarecer os aspectos relevantes para obtenção de uma conclusão a respeito da possibilidade da retroação e seus efeitos reais no mundo jurídico eleitoral.