Da violação ao direito à privacidade e intimidade das vítimas de delitos sexuais

Abstract

A presente pesquisa tem por propósito analisar a nova redação do artigo 225 do Código Penal dada pela Lei 13.718, de 2018, que altera a titularidade da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual e os crimes contra vulnerável, dentre outras alterações, limitando-se esse trabalho à análise da primeira hipótese. Com a reforma, os crimes contra a liberdade sexual passam a ser processados mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, inicia-se sem qualquer manifestação de vontade da vítima. Assim, verifica-se o entrave entre princípios constitucionais: direito fundamental à privacidade e a inafastabilidade da jurisdição, sendo o objetivo desse trabalho analisar quais as possíveis implicações destas mudanças para as vítimas desses delitos.