Resumo:
A presente pesquisa tem por propósito analisar a nova redação do artigo 225 do Código Penal
dada pela Lei 13.718, de 2018, que altera a titularidade da ação penal nos crimes contra a
dignidade sexual e os crimes contra vulnerável, dentre outras alterações, limitando-se esse
trabalho à análise da primeira hipótese. Com a reforma, os crimes contra a liberdade sexual
passam a ser processados mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, inicia-se sem
qualquer manifestação de vontade da vítima. Assim, verifica-se o entrave entre princípios
constitucionais: direito fundamental à privacidade e a inafastabilidade da jurisdição, sendo o
objetivo desse trabalho analisar quais as possíveis implicações destas mudanças para as
vítimas desses delitos.
Descrição:
SOUZA, J. A. P. de. Da violação ao direito à privacidade e intimidade das vítimas de delitos sexuais. 2019. 21f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2019.