Responsabilidade civil ao dano ambiental

Abstract

O presente artigo científico traz a discussão sobre a responsabilidade civil ao dano ambiental partindo de um diagnóstico jurídico e doutrinário, contemplando a teoria do risco integral. Buscou-se para tanto fazer um apanhado, melhor dizendo, um escopo a cerca do dano ambiental, apreciando o histórico a respeito dos consecutivos princípios: desenvolvimento sustentável, prevenção/precaução, poluidor e pagador como defensores do meio ambiente, informando a importância das legislações que colaboram com responsabilização do dano, em especial a lei de Proteção Nacional do Meio Ambiental e a Ação Civil Pública, como também, apresentar a responsabilidade civil quanto à sua aplicação objetiva diante dos riscos, e a responsabilidade do Poder Público nos casos comissivos, omissivos e a excepcionalidade do ente público de responder subjetivamente. Ressaltou ainda as teorias do risco integral e do risco administrativo, abarcou o fenômeno da solidariedade, quando houver pluralidade de autores por concorrência de riscos e finalmente, relata-se a definição de dois tipos de reparação ao dano, in natura ou pecuniária.