dc.contributor.author |
Viegas, Hermann Amorim |
|
dc.date.accessioned |
2019-06-18T18:15:55Z |
|
dc.date.available |
2019-06-18T18:15:55Z |
|
dc.date.issued |
2019 |
|
dc.identifier.other |
CDD 344.02 |
|
dc.identifier.uri |
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/19776 |
|
dc.description |
VIEGAS, H. A. A inscrição compulsória no cadastro único como um dos requisitos ao acesso e manutenção do benefício de prestação continuada e sua relevância. 2019. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2019. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
A Assistência Social é um direito Constitucional e entre os benefícios previstos
na nossa Carta Maior, temos o Benefício de Prestação Continuada (BPC),
regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Para a
concessão e manutenção deste benefício, é preciso a inscrição no Cadastro
Único que se tornou compulsória com a publicação do Decreto nº 8.805/2016,
sendo requisito obrigatório. Por isso, esta pesquisa parte do seguinte problema:
Quais são as barreiras e as vantagens do Cadastro Único para a concessão do
BPC? Destarte, este trabalho tem como objetivo mostrar a importância do
Cadastro Único para um melhor controle de diminuição das fraudes e alcance
assistencial para quem realmente necessita; e discutir acerca da aplicabilidade
dos conceitos de família e renda per capita da LOAS. Verifica-se que o Cadastro
Único é um instrumento muito importante para que o Estado possa melhorar a
realidade socioeconômica das famílias de baixa renda da população brasileira,
servindo também como uma forma de prevenção contra prejuízos ao erário
público. |
pt_BR |
dc.description.sponsorship |
Orientador: MarccelaOliveira de Alexandria Rique |
pt_BR |
dc.language.iso |
other |
pt_BR |
dc.subject |
Assistência social |
pt_BR |
dc.subject |
Benefício |
pt_BR |
dc.subject |
Vulnerabilidade |
pt_BR |
dc.title |
A inscrição compulsória no cadastro único como um dos requisitos ao acesso e manutenção do benefício de prestação continuada e sua relevância |
pt_BR |
dc.type |
Other |
pt_BR |