Resumo:
A Assistência Social é um direito Constitucional e entre os benefícios previstos
na nossa Carta Maior, temos o Benefício de Prestação Continuada (BPC),
regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Para a
concessão e manutenção deste benefício, é preciso a inscrição no Cadastro
Único que se tornou compulsória com a publicação do Decreto nº 8.805/2016,
sendo requisito obrigatório. Por isso, esta pesquisa parte do seguinte problema:
Quais são as barreiras e as vantagens do Cadastro Único para a concessão do
BPC? Destarte, este trabalho tem como objetivo mostrar a importância do
Cadastro Único para um melhor controle de diminuição das fraudes e alcance
assistencial para quem realmente necessita; e discutir acerca da aplicabilidade
dos conceitos de família e renda per capita da LOAS. Verifica-se que o Cadastro
Único é um instrumento muito importante para que o Estado possa melhorar a
realidade socioeconômica das famílias de baixa renda da população brasileira,
servindo também como uma forma de prevenção contra prejuízos ao erário
público.
Descrição:
VIEGAS, H. A. A inscrição compulsória no cadastro único como um dos requisitos ao acesso e manutenção do benefício de prestação continuada e sua relevância. 2019. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2019.