Licenciamento ambiental na garantia do direito fundamental ao meio ambiental

Abstract

Este trabalho busca compreender e analisar de que forma o licenciamento ambiental contribui para a garantia de um meio ambiente equilibrado. Para tanto, apresenta os conceitos de Direito Ambiental e meio ambiente, mostrando a tutela jurídica daquele sobre este, e o processo de constitucionalização desse bem público; elenca os princípios ambientais implementados por esse instrumento de gestão ambiental, quais sejam, o princípio do desenvolvimento sustentável, o princípio da prevenção e o princípio da precaução. Em seguida analisa o conceito de licenciamento ambiental, as licenças ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) expedidas durante o seu processamento e a competência dos órgãos ambientais para licenciar, conforme a Lei Complementar 140/2011, que introduziu alterações nos critérios para definição de competência. Por fim, é possível concluir que o licenciamento ambiental, como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, possui grande importância para a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O método de pesquisa utilizado foi o qualitativo e o estudo foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica.