Resumo:
Este trabalho busca compreender e analisar de que forma o licenciamento ambiental contribui
para a garantia de um meio ambiente equilibrado. Para tanto, apresenta os conceitos de
Direito Ambiental e meio ambiente, mostrando a tutela jurídica daquele sobre este, e o
processo de constitucionalização desse bem público; elenca os princípios ambientais
implementados por esse instrumento de gestão ambiental, quais sejam, o princípio do
desenvolvimento sustentável, o princípio da prevenção e o princípio da precaução. Em
seguida analisa o conceito de licenciamento ambiental, as licenças ambientais (Licença
Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) expedidas durante o seu processamento
e a competência dos órgãos ambientais para licenciar, conforme a Lei Complementar
140/2011, que introduziu alterações nos critérios para definição de competência. Por fim, é
possível concluir que o licenciamento ambiental, como um dos instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente no Brasil, possui grande importância para a garantia do direito
fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O método de pesquisa utilizado
foi o qualitativo e o estudo foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica.
Descrição:
CAMPÊLO, F. C. G. Licenciamento ambiental na garantia do direito fundamental ao meio ambiental. 2019. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2019.