Direitos violados no caso Ximenes Lopes e a primeira condenação do estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

O presente trabalho de pesquisa, intitulado “Direitos violados no caso Ximenes Lopes e a primeira condenação do Estado Brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos”, teve como objetivo geral mostrar a reconstrução do caso concreto da jurisprudência Ximenes Lopes versus Brasil que se fornece num alicerce concreto para as discussões do sistema de proteção internacional dos direitos humanos e sua interligação, não apenas com as demais áreas do direito, mas também com o desenvolvimento de uma sociedade justa, livre, solidária e democrática. Neste sentido, buscou-se ressaltar a necessidade de se trabalhar com esse tema, bem como as peculiaridades históricas relacionadas à proteção, a efetivação e monitoramento destes mesmos direitos. Desta forma a reconstrução do caso Damião Ximenes Lopes apresenta que é preciso ter um sistema jurídico previsível e confiável que é a legalidade e a legitimidade, com eles há uma efetividade em cumprir a lei, resolver conflitos e combater a impunidade. O método do desenvolvimento para este artigo científico foi o Método Dedutivo, método que utiliza o raciocínio lógico e na dedução para se chegar numa conclusão. A técnica da pesquisa realizada será a da pesquisa bibliográfica, decorrente de pesquisas realizadas anteriormente.