Resumo:
Este trabalho tem como objetivo a abordagem sobre a tributação no Brasil e suas
regras, especificamente sobre a discussão acerca da incidência do Imposto Sobre
Serviço – ISS – sobre as plataformas de streaming. Partiu-se de uma análise
conceitual, eminentemente teórica, valendo-se da doutrina especializada de
referências da área, como Santos (2016), Sabbag (2018), Paulsen (2017), Minardi
(2018), entre outros, a fim de lançar os fundamentos epistemológicos necessários
para a compreensão dos fenômenos aqui abordados. Posteriormente, foi à luz do
ordenamento pátrio, a partir da análise normativa infraconstitucional da Lei
Complementar 116/03 - Lei que dispõe sobre o ISS de qualquer natureza e suas
posteriores alterações, aliado ao entendimento doutrinário especializado que se
pode constatar a partir do método hipotético-dedutivo-bibliográfico, que faculta aos
municípios possibilidade da cobrança do ISS sobre estas plataformas afronta
flagrantemente as regras constitucionais de incidência e a natureza do tributo em
questão.
Descrição:
MOURA, J. A. S. Análise da incidência do ISS sobre as plataformas de streaming à luz do ordenamento jurídico pátrio. 2019. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2019.