Análise da incidência do ISS sobre as plataformas de streaming à luz do ordenamento jurídico pátrio

Abstract

Este trabalho tem como objetivo a abordagem sobre a tributação no Brasil e suas regras, especificamente sobre a discussão acerca da incidência do Imposto Sobre Serviço – ISS – sobre as plataformas de streaming. Partiu-se de uma análise conceitual, eminentemente teórica, valendo-se da doutrina especializada de referências da área, como Santos (2016), Sabbag (2018), Paulsen (2017), Minardi (2018), entre outros, a fim de lançar os fundamentos epistemológicos necessários para a compreensão dos fenômenos aqui abordados. Posteriormente, foi à luz do ordenamento pátrio, a partir da análise normativa infraconstitucional da Lei Complementar 116/03 - Lei que dispõe sobre o ISS de qualquer natureza e suas posteriores alterações, aliado ao entendimento doutrinário especializado que se pode constatar a partir do método hipotético-dedutivo-bibliográfico, que faculta aos municípios possibilidade da cobrança do ISS sobre estas plataformas afronta flagrantemente as regras constitucionais de incidência e a natureza do tributo em questão.