Resumo:
Tendo em vista que o direito de vizinhança é composto por normas que servem para
limitar o uso do direito de propriedade, o poder municipal, através de suas diretrizes,
ocupa uma função importante no sentido de evitar os conflitos surgidos entre vizinhos.
O presente trabalho aborda o direito de vizinhança, tendo como âmago avaliar a
importância da legislação municipal como meio de evitar conflitos entre indústria e
domicílio na cidade de Guarabira-PB. Para tanto, esse trabalho se encontra
estruturado da seguinte forma: inicialmente, buscou-se conceituar direito de
vizinhança e abordar sua origem histórica; em seguida, listou-se os incômodos
causados pela indústria ao domicílio e, por último, analisou-se a importância da
legislação do município frente aos problemas listados. Para isso, realizou-se uma
pesquisa de caráter bibliográfico. Diante disso, verificou-se que, apesar da
existência e importância da legislação local, a efetividade dessa ainda é deficitária,
desconsiderando instrumentos essenciais na prevenção de conflitos.
Descrição:
FREITAS, E. G. de. A importância da legislação municipal nos conflitos entre indústria e domicílio na cidade de Guarabira-PB. 2019. 18f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2019.