A eficiência da legislação ambiental no que tange ao uso de agrotóxicos

Abstract

A legislação ambiental sobre agrotóxicos surgiu após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inserir o meio ambiente na seara dos direitos fundamentais, preceituando que todas as atividades causadoras de riscos deveriam ser controladas, a fim de evitar o desequilíbrio ecológico. Com objetivo de dar cumprimento ao mandamento contido na CRFB/88 adveio à edição da Lei 7.802/89, regulamentada pelo Decreto 4.074/02, sendo imprescindível a presença da eficiência em tal legislação para que seu objetivo precípuo seja cumprido. Diante disso a presente pesquisa fez uma análise desses comandos legais, investigando se dos seus mandamentos poderia ser extraída a eficiência necessária ao controle dos riscos trazidos pelo uso de agrotóxicos, culminando na preservação ambiental e proteção à vida. Por fim foi possível concluir que embora a normatividade ambiental referente ao uso de agrotóxicos seja ampla na forma de regulamentar tal problemática, há ainda certa permissividade e inconsistência normativa, sobretudo no que tange à mitigação da rigidez na concessão do registro dos agrotóxicos, bem como no que diz respeito à deficiência nas previsões fiscalizatórias, o que pode ser comprovado pela analise da legislação e bibliografia consultada.