Resumo:
A legislação ambiental sobre agrotóxicos surgiu após a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 inserir o meio ambiente na seara dos direitos
fundamentais, preceituando que todas as atividades causadoras de riscos deveriam
ser controladas, a fim de evitar o desequilíbrio ecológico. Com objetivo de dar
cumprimento ao mandamento contido na CRFB/88 adveio à edição da Lei 7.802/89,
regulamentada pelo Decreto 4.074/02, sendo imprescindível a presença da eficiência
em tal legislação para que seu objetivo precípuo seja cumprido. Diante disso a
presente pesquisa fez uma análise desses comandos legais, investigando se dos
seus mandamentos poderia ser extraída a eficiência necessária ao controle dos
riscos trazidos pelo uso de agrotóxicos, culminando na preservação ambiental e
proteção à vida. Por fim foi possível concluir que embora a normatividade ambiental
referente ao uso de agrotóxicos seja ampla na forma de regulamentar tal
problemática, há ainda certa permissividade e inconsistência normativa, sobretudo no
que tange à mitigação da rigidez na concessão do registro dos agrotóxicos, bem
como no que diz respeito à deficiência nas previsões fiscalizatórias, o que pode ser
comprovado pela analise da legislação e bibliografia consultada.
Descrição:
SILVA, E. de L. e. A eficiência da legislação ambiental no que tange ao uso de agrotóxicos. 2019. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2019.