Resumo:
Com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção
que, atualmente, tramitam no STF, fica claro o quanto é importante discutir acerca da
criminalização da LGBTfobia assim como os princípios constitucionais demonstram o
suporte maior para essa criminalização. Este artigo propõe-se a estudar quais
dispositivos que a nossa Constituição Federal traz e que podem assegurar uma
interpretação constitucional evolutiva e dinâmica que possibilite a aplicação da lei que
define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. De forma extensiva
para que criminalize as condutas discriminatórias motivadas por orientação sexual e
identidade de gênero. Para isso, realizou-se uma pesquisa documental para a
obtenção de dados relevantes que pudessem afirmar que nossas normas
constitucionais impõem ao Estado a proteção de todos os grupos vulneráveis,
incluindo o grupo LGBTI+, o que coloca nossos legisladores em condição de omissão
legislativa inconstitucional. Desse modo, constatou-se que a falta de norma
criminalizadora da discriminação aos LGBTI+ ocorreu por má-fé dos Poderes
Públicos.
Descrição:
SOUSA, L. T. de. As garantias constitucionais para a criminalização da LGBTfobia. 2019. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2019.