As garantias constitucionais para a criminalização da LGBTfobia

Abstract

Com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção que, atualmente, tramitam no STF, fica claro o quanto é importante discutir acerca da criminalização da LGBTfobia assim como os princípios constitucionais demonstram o suporte maior para essa criminalização. Este artigo propõe-se a estudar quais dispositivos que a nossa Constituição Federal traz e que podem assegurar uma interpretação constitucional evolutiva e dinâmica que possibilite a aplicação da lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. De forma extensiva para que criminalize as condutas discriminatórias motivadas por orientação sexual e identidade de gênero. Para isso, realizou-se uma pesquisa documental para a obtenção de dados relevantes que pudessem afirmar que nossas normas constitucionais impõem ao Estado a proteção de todos os grupos vulneráveis, incluindo o grupo LGBTI+, o que coloca nossos legisladores em condição de omissão legislativa inconstitucional. Desse modo, constatou-se que a falta de norma criminalizadora da discriminação aos LGBTI+ ocorreu por má-fé dos Poderes Públicos.