Resumo:
O presente artigo analisa as medidas de proteção atualmente previstas na legislação
brasileira, observa a questão do adolescente que comete atos infracionais e as medidas
atualmente previstas e aplicadas a cada caso. Também verifica as condições presentes no
atual cenário do sistema socioeducativo e faz uma análise acerca do papel da família, da
sociedade e do Estado na proteção e reeducação das crianças e adolescentes.
Descrição:
SANTOS, M. dos. Estudo sobre as medidas socioeducativas e o adolescente que comete atos infracionais. 2019. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2019.