dc.contributor.author |
Francisco, Fernanda Fabião |
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dc.date.accessioned |
2019-09-02T18:37:22Z |
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dc.date.available |
2019-09-02T18:37:22Z |
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dc.date.issued |
2019-06-13 |
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dc.identifier.other |
CDD 342 |
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dc.identifier.uri |
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/20409 |
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dc.description |
FRANCISCO, F. F. Uma análise à luz da constituição do método de aferição de cotas raciais em concursos públicos federais. 2019. 17f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2019. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O presente estudo neste trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica,
jurídica e constitucional referente aos métodos administrativos utilizados sobre a
verificação da veracidade da autodeclaração da identidade étnico-racial apresentada
por candidatos que pretendem concorrer a uma vaga na função pública da
administração direta e indireta através de concursos públicos federais sob a ótica do
sistema de cotas raciais. Esses procedimentos são regidos pela Lei 12.990/14, mais
conhecida como Lei de Cotas Raciais. Desse modo o artigo investiga a legalidade,
legitimidade, e a constitucionalidade dos meios utilizados para atingir o resultado, o
qual visa a Lei de Cotas Raciais, quer seja conseguir realizar a aferição para que
sejam considerados aptos na avaliação aqueles que atendam as exigências legais
sobre o sistema de cotas raciais. Este trabalho bibliográfico teve como ferramenta o
método hipotético-dedutivo que busca interpretar o que a norma diz a respeito do
objeto de estudo. |
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dc.description.sponsorship |
Orientador: Marcela Oliveira de Alexandria Rique |
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dc.language.iso |
other |
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dc.subject |
Métodos administrativos |
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dc.subject |
Concursos públicos federais |
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dc.subject |
Cotas raciais |
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dc.subject |
Legitimidade |
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dc.subject |
Direitos humanos |
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dc.subject |
Constitucionalidade |
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dc.title |
Uma análise à luz da constituição do método de aferição de cotas raciais em concursos públicos federais |
pt_BR |
dc.type |
Other |
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