Uma análise à luz da constituição do método de aferição de cotas raciais em concursos públicos federais

Abstract

O presente estudo neste trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica, jurídica e constitucional referente aos métodos administrativos utilizados sobre a verificação da veracidade da autodeclaração da identidade étnico-racial apresentada por candidatos que pretendem concorrer a uma vaga na função pública da administração direta e indireta através de concursos públicos federais sob a ótica do sistema de cotas raciais. Esses procedimentos são regidos pela Lei 12.990/14, mais conhecida como Lei de Cotas Raciais. Desse modo o artigo investiga a legalidade, legitimidade, e a constitucionalidade dos meios utilizados para atingir o resultado, o qual visa a Lei de Cotas Raciais, quer seja conseguir realizar a aferição para que sejam considerados aptos na avaliação aqueles que atendam as exigências legais sobre o sistema de cotas raciais. Este trabalho bibliográfico teve como ferramenta o método hipotético-dedutivo que busca interpretar o que a norma diz a respeito do objeto de estudo.