Sistema de Justiça Criminal Consensual: Aplicabilidade da Justiça Restaurativa à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro

Abstract

A justiça consensual consiste em um meio alternativo aplicável na solução de conflitos no âmbito criminal, embasado em um acordo de conciliação entre autor e vítima, objetivando a reparação do dano. Neste contexto, encontra-se inserido o instituto da justiça restaurativa, consistente em um conjunto de técnicas de resolução de conflitos baseado na escuta ativa dos sujeitos envolvidos, com a finalidade de auferir a responsabilização do ofensor e a reparação do dano, mediante a participação da vítima, familiares e da comunidade. Os métodos restaurativos podem ser aplicados às infrações penais de menor potencial ofensivo, crimes graves e gravíssimos e almejam atender as necessidades da vítima, a responsabilização do autor do fato, a reparação do dano e o restabelecimento das relações sociais rompidas. Assim, questiona-se se a Justiça Restaurativa é um novo sistema de justiça criminal substitutiva do sistema punitivo tradicional ou se é conjunto de técnicas de resolução de conflitos que complementam os métodos consensuais já previstos na legislação penal brasileira. Dessa forma, a pesquisa teve por objetivo geral discutir a aplicação da justiça restaurativa no ordenamento jurídico brasileiro frente ao sistema punitivo tradicional, especialmente, num contexto de institutos jurídicos de resolução de conflitos baseada no consenso. Para contemplar os objetivos propostos foi desenvolvido pesquisa bibliográfica, com a utilização de livros, publicações de artigos científicos e materiais provenientes da internet. Desta forma, conclui-se que a justiça restaurativa deve ser aplicada como um complemento dos métodos consensuais previstos na legislação penal brasileira. Portanto, os procedimentos restaurativos podem ser aplicados de forma complementar nas hipóteses dos métodos consensuais de conflitos existentes na Lei 9.099/95, nas hipóteses de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, nas infrações praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e nas hipótese de aplicação de penas alternativas.