Os brasileiros civilmente (in)visíveis: uma análise das consequências decorrentes da ausência do registro civil no contexto da pandemia do Covid-19

Abstract

No Brasil há milhões de pessoas que não possuem nenhum tipo de documentação. Com base nesta realidade, esta pesquisa busca refletir acerca da realidade enfrentada pelos brasileiros civilmente inexistentes, evidenciando como a ausência do registro civil de nascimento afeta a vida destas pessoas, sobretudo, no contexto da pandemia decorrente do covid-19. Diante de tais considerações, este trabalho busca, de modo geral, analisar os reflexos jurídicos e sociais decorrentes da ausência da identificação civil da pessoa natural e, de modo específico, abordar sobre a importância do registro civil, refletir sobre o direito ao nome e identidade, identificar os efeitos e consequências da ausência do registro civil no cotidiano de quem vive esta realidade e tratar das implicações de tal realidade no contexto da pandemia. Visando contribuir com as produções acadêmicas da atualidade. Assim, esta pesquisa caracteriza-se como de cunho bibliográfico com abordagem dedutiva, consubstanciada em dados coletados em livros, artigos científicos e legislação vigente, em sua maioria, disponibilizados através da internet. Por fim, cabe considerar que muitos são os impactos (e nos mais diversificados campos) decorrentes da ausência do registro civil e a pandemia em curso só tornou mais evidente as consequências de uma velha problemática, de modo que, para esses brasileiros o registro civil é muito mais do que um simples documento de identificação, é a possibilidade de ter reconhecida a condição de existir.