A aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres transexuais

Abstract

Tendo em vista a necessidade de um posicionamento mais eficaz que tenha por objetivo oferecer maior segurança jurídica a transexuais femininas vítimas de violência no âmbito doméstico, da família e da intimidade, pesquisa-se sobre a possibilidade de aplicação dos mecanismos coibidores desse tipo de violência baseada no gênero previstos na Lei 11.340/2006 à mulher transexual, de modo a fazer com que a norma atinja à sua finalidade protetiva e mitigadora das vulnerabilidades sociais. Para tanto, é necessário abordar a Lei Maria da Penha como instrumento normativo destinado a garantir de forma mais eficaz os direitos das mulheres, investigar a construção do gênero feminino sob a ótica social e, consequentemente, jurídica com base na concepção do que é admitido como “feminino” no contexto da Lei Maria da Penha e discutir sobre a possibilidade de aplicação dos mecanismos jurídicos existentes na Lei Maria da Penha para a proteção das mulheres transexuais, seguindo a linha da jurisprudência, doutrina e legislação nacional acerca do tema. O trabalho desenvolvido foi fruto de uma pesquisa bibliográfica e documental, feita por meio de uma abordagem orientada pelo método dialético, tendo sido seus procedimentos dirigidos pelo método hermenêutico, o que permitiu constatar a existência de posicionamentos divergentes na doutrina e na jurisprudência brasileira no que diz respeito à aplicabilidade da Lei Maria da Penha à mulher transexual vítima de violência doméstica e familiar, embora haja predominância de entendimentos favoráveis à proteção do indivíduo transexual que expresse identidade de gênero feminina e se encontre em estado de vulnerabilidade decorrente da agressão baseada no gênero, o que impõe a constatação de que a identificação do indivíduo transexual feminino como sujeito de direitos abrangido pela Lei 11.340/2006 equivale no âmbito jurídico a uma maior proteção e segurança voltadas para essas pessoas que já se encontram em vulnerabilidade perante a sociedade, inicialmente pelo preconceito em decorrência da aversão ao que consideram como “fora dos padrões”, e segundo pelo contexto de violência que podem vir a sofrer em decorrência do seu gênero. Negar essa proteção legal ao grupo minoritário em questão é ignorar a realidade social na qual estamos inseridos.