Resumo:
Tendo em vista a necessidade de um posicionamento mais eficaz que tenha por
objetivo oferecer maior segurança jurídica a transexuais femininas vítimas de
violência no âmbito doméstico, da família e da intimidade, pesquisa-se sobre a
possibilidade de aplicação dos mecanismos coibidores desse tipo de violência
baseada no gênero previstos na Lei 11.340/2006 à mulher transexual, de modo a
fazer com que a norma atinja à sua finalidade protetiva e mitigadora das
vulnerabilidades sociais. Para tanto, é necessário abordar a Lei Maria da Penha
como instrumento normativo destinado a garantir de forma mais eficaz os direitos
das mulheres, investigar a construção do gênero feminino sob a ótica social e,
consequentemente, jurídica com base na concepção do que é admitido como
“feminino” no contexto da Lei Maria da Penha e discutir sobre a possibilidade de
aplicação dos mecanismos jurídicos existentes na Lei Maria da Penha para a
proteção das mulheres transexuais, seguindo a linha da jurisprudência, doutrina e
legislação nacional acerca do tema. O trabalho desenvolvido foi fruto de uma
pesquisa bibliográfica e documental, feita por meio de uma abordagem orientada
pelo método dialético, tendo sido seus procedimentos dirigidos pelo método
hermenêutico, o que permitiu constatar a existência de posicionamentos divergentes
na doutrina e na jurisprudência brasileira no que diz respeito à aplicabilidade da Lei
Maria da Penha à mulher transexual vítima de violência doméstica e familiar, embora
haja predominância de entendimentos favoráveis à proteção do indivíduo transexual
que expresse identidade de gênero feminina e se encontre em estado de
vulnerabilidade decorrente da agressão baseada no gênero, o que impõe a
constatação de que a identificação do indivíduo transexual feminino como sujeito de
direitos abrangido pela Lei 11.340/2006 equivale no âmbito jurídico a uma maior
proteção e segurança voltadas para essas pessoas que já se encontram em
vulnerabilidade perante a sociedade, inicialmente pelo preconceito em decorrência
da aversão ao que consideram como “fora dos padrões”, e segundo pelo contexto de
violência que podem vir a sofrer em decorrência do seu gênero. Negar essa
proteção legal ao grupo minoritário em questão é ignorar a realidade social na qual
estamos inseridos.
Descrição:
EVANGELISTA, N. C. A aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres transexuais. 2020. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2020.