Saúde mental e direitos fundamentais: uma análise sobre a proteção à pessoa em sofrimento mental no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo a Proteção à Pessoa em Sofrimento Mental no Brasil, a partir da perspectiva dos direitos fundamentais, abordando seus aspectos legais e destacando sua importância. A discussão sobre o tema não se encontra esgotada, pois, mesmo com a existência de dispositivos legais garantido a proteção dos direitos destas pessoas, subsistem casos de violações aos direitos fundamentais dos indivíduos em sofrimento mental. Para tanto, será demonstrada a evolução da legislação brasileira no que tange ao tratamento dado à saúde mental e a necessidade de efetivação desses dispositivos legais como forma de garantir a esses indivíduos condições dignas de vida. Abordará também a Cultura Manicomial, que prioriza a exclusão social para o tratamento de transtornos mentais, muito embora os especialistas defendam que o isolamento terapêutico em hospitais psiquiátricos não é a forma de tratamento mais eficaz para estes distúrbios e a Reforma Psiquiátrica, instituída com a Lei 10.216/2001, determine que o tratamento das pessoas em sofrimento mental deve ser realizado preferencialmente na comunidade em que o indivíduo está inserido, sendo a internação o último recurso da assistência psiquiátrica.