Resumo:
O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do instituto da requisição
administrativa diante da nova realidade no país advinda pela pandemia da COVID-19,
pois é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, com previsão
constitucional, onde diz que em caso de eminente perigo público o Estado pode se
valer desse instituto para requisitar bens e serviços de particulares. Assim, como a
pandemia da covid-19 foi reconhecida como eminente perigo público o Governo
passou a se utilizar da requisição como um dos mecanismos do combate à doença.
O governo federal editou a Lei nº 13.979/20, que em seu art. 3º, inciso VII, traz a
possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e
jurídicas. A proposta deste artigo é também mostrar suas aplicabilidades e limitações
diante desse cenário supracitado. Esta investigação bibliográfica, de vertente
exploratória, usou como suporte a doutrina em livros, artigos científicos, revistas,
legislação e o acesso em site de notícias para levantar os dados necessários ao
aprofundamento da temática. Quanto ao problema, a pesquisa tem caráter qualitativo
e usará método dedutivo, a fim de analisar e interpretar os dados obtidos.
Descrição:
LIRA, R. R. do N. O. de B. Requisição administrativa em tempos de pandemia decorrente da COVID-19: aplicabilidade e limitações. 2021. 26f. Trabalho de Conclusão de curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2021.