Requisição administrativa em tempos de pandemia decorrente da COVID-19: aplicabilidade e limitações

Abstract

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do instituto da requisição administrativa diante da nova realidade no país advinda pela pandemia da COVID-19, pois é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, com previsão constitucional, onde diz que em caso de eminente perigo público o Estado pode se valer desse instituto para requisitar bens e serviços de particulares. Assim, como a pandemia da covid-19 foi reconhecida como eminente perigo público o Governo passou a se utilizar da requisição como um dos mecanismos do combate à doença. O governo federal editou a Lei nº 13.979/20, que em seu art. 3º, inciso VII, traz a possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas. A proposta deste artigo é também mostrar suas aplicabilidades e limitações diante desse cenário supracitado. Esta investigação bibliográfica, de vertente exploratória, usou como suporte a doutrina em livros, artigos científicos, revistas, legislação e o acesso em site de notícias para levantar os dados necessários ao aprofundamento da temática. Quanto ao problema, a pesquisa tem caráter qualitativo e usará método dedutivo, a fim de analisar e interpretar os dados obtidos.