Uma solução integrativa ao conflito de competência entre Estados e Municípios em torno da tributação da prestação de serviços de publicidade on-line

Abstract

A lei não possui a agilidade com que as relações humanas se modificam, especialmente na nova realidade iniciada com a revolução nos meios de comunicação, onde tem especial destaque a internet. Neste cenário, surgiu um aparente conflito de competência entre estados e municípios sobre a tributação da publicidade on-line, potencializada com a publicação do subitem 17.25 da Lista Anexa à Lei Complementar Federal No 116/2003, que delega ao ISS, imposto municipal sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, a competência para tributar a inserção da publicidade em qualquer meio. A fim de trazer uma solução integrativa ao conflito, o presente trabalho, sob a luz do sistema jurídico brasileiro, seus princípios e normas pertinentes, se utilizará do método indutivo, da pesquisa bibliográfica e da análise do processo legislativo que culminou com a redação do referido subitem para demonstrar que não houve tentativa de usurpação de competência, não havendo prejuízo a quaisquer das partes, desde que interpretadas harmonicamente as normas.