dc.contributor.author |
Felipe, Kevin Pontes Ribeiro |
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dc.date.accessioned |
2021-06-10T19:56:25Z |
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dc.date.available |
2021-06-10T19:56:25Z |
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dc.date.issued |
2021-06-02 |
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dc.identifier.other |
CDD 910 |
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dc.identifier.uri |
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23714 |
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dc.description |
FELIPE, K. P. R. Uma solução integrativa ao conflito de competência entre Estados e Municípios em torno da tributação da prestação de serviços de publicidade on-line. 2021. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2021. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
A lei não possui a agilidade com que as relações humanas se modificam, especialmente na nova realidade iniciada com a revolução nos meios de comunicação, onde tem especial destaque a internet. Neste cenário, surgiu um aparente conflito de competência entre estados e municípios sobre a tributação da publicidade on-line, potencializada com a publicação do subitem 17.25 da Lista Anexa à Lei Complementar Federal No 116/2003, que delega ao ISS, imposto municipal sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, a competência para tributar a inserção da publicidade em qualquer meio. A fim de trazer uma solução integrativa ao conflito, o presente trabalho, sob a luz do sistema jurídico brasileiro, seus princípios e normas pertinentes, se utilizará do método indutivo, da pesquisa bibliográfica e da análise do processo legislativo que culminou com a redação do referido subitem para demonstrar que não houve tentativa de usurpação de competência, não havendo prejuízo a quaisquer das partes, desde que interpretadas harmonicamente as normas. |
pt_BR |
dc.description.sponsorship |
Orientador: Carlos Bráulio da Silveira Chaves |
pt_BR |
dc.language.iso |
other |
pt_BR |
dc.subject |
Publicidade on-line |
pt_BR |
dc.subject |
Tributação |
pt_BR |
dc.subject |
Competência |
pt_BR |
dc.subject |
Conflito |
pt_BR |
dc.title |
Uma solução integrativa ao conflito de competência entre Estados e Municípios em torno da tributação da prestação de serviços de publicidade on-line |
pt_BR |
dc.type |
Other |
pt_BR |