A POSSE E O PORTE DE ARMA FOGO À LUZ DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DA ATUAL POLÍTICA ARMAMENTISTA

Abstract

Trata-se de monografia cujo tema abordado consiste na análise dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo, de acordo com as previsões do Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e à luz das recentes atualizações legislativas sobre o assunto. Questionam-se quais os reflexos penais e as controvérsias decorrentes da política armamentista defendida e inovada pela atual presidência da República, que tenta romper o viés restritivo estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento. Assim, objetiva-se analisar os impactos dos atos administrativos do atual Governo nos delitos previstos no Estatuto, particularmente nos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo, a exemplo do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, assinado pelo presidente da república, Jair Messias Bolsonaro, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento e dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Estudar-se-á o Estatuto do Desarmamento, especialmente, a diferença legal entre a posse e o porte de arma de fogo, abordar-se-á os aspectos históricos da política de armas no Brasil e do Estatuto e, por fim, analisar-se-á a polêmica e discutida possível relação existente entre armas, crime e violência. O trabalho dissertativo no campo metodológico fez uso da análise do ordenamento jurídico nacional, de estudos, pesquisas e artigos existentes sobre a problemática, o que caracteriza um trabalho de pesquisa bibliográfica doutrinária e de revisão da literatura, cujo processo busca a análise e descrição de um corpo do conhecimento. Conclui-se que as condutas típicas da posse e do porte ilegal de armas não se confundem e possuem penalidades diferentes na previsão legal do Estatuto do Desarmamento, que as recentes alterações normativas decorrentes da nova política armamentista embora tenham tentado flexibilizar a posse e o porte de arma sem muitas restrições por meio de decretos para os cidadãos comuns, tais medidas permanecem vedadas pelo Estatuto e, por fim, depreende-se que armar o cidadão não é a melhor opção no combate à violência em nosso país.