Aplicação da lei nº 13.709/2018 como instrumento para a efetivação do direito à privacidade nas relações de consumo durante a pandemia

Abstract

O presente trabalho busca contribuir com as discussões sobre o direito à privacidade nas relações de consumo durante a pandemia do Covid-19 e demonstrar a importância da lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) para a efetivação do direito à privacidade neste cenário pandêmico. Inicialmente é feita uma explanação sobre o conceito de relação de consumo e seus elementos caracterizadores, trazendo a visão da doutrina e jurisprudência acerca do tema, posteriormente, enfatiza-se como a pandemia ocasionada pela disseminação do SARS-CoV-2 impactou nas relações de consumo de modo geral e como tal situação vem moldando o perfil de consumo dos brasileiros, por conseguinte, são realizadas breves explanações acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, indicando as suas principais inovações e enfatizando o impacto desta norma na proteção de dados pessoais e na busca pela efetivação do direito a privacidade do consumidor no âmbito das relações de consumo durante a pandemia. Para isto foi utilizado pesquisa bibliográfica, assim, os dados e informações contidas no trabalho foram coletadas a partir daquilo que fora exposto na doutrina consumerista, artigos científicos publicados em periódicos, bem como do exame da legislação pátria aplicada á temática.