Autodeterminação informativa: da recusa ao esquecimento

Abstract

O trabalho desenvolvido abordará três vertentes do Direito à Privacidade: Direito de Não Saber, Direito de Saber e Direito ao Esquecimento. A (auto)gestão informacional é o aspecto comum que perpassa as três dimensões. Objetivos: O estudo pretende analisar o posicionamento legal, doutrinário e jurisprudencial (nacional e internacional), destacando correntes de análise, assim como sentenças e acórdãos mais significativos de cada um dos ramos apontados. Metodologia: Trata-se de um estudo qualitativo e descritivo. As fontes utilizadas para embasar o trabalho foram: bibliográfica, notadamente a produção acadêmica e os periódicos jurídicos direta e indiretamente relacionados ao tema; pesquisa jurisprudencial e; exame da legislação pertinente. A consulta a sítios eletrônicos especializados em Direito e a matérias jornalísticas sobre a temática aqui discutida também foi explorada na feitura deste texto. Resultados: Percebe-se que o corpo legislativo do país padece de regras claras para solucionar demandas relativas à privacidade que surgem em decorrência do rápido avanço tecnológico em diversas searas, tais como a genética, a medicinal e a informacional. Legatário do Civil Law, o Direito brasileiro reclama legislação eficiente para regular os novos desdobramentos do Direito à Privacidade. Do contrário, estar-se-á fadado à insegurança jurídica no tocante à intimidade do indivíduo.