O crime de insider trading no direito brasileiro

Abstract

A finalidade do presente trabalho é fazer uma análise sobre o instituto do insider trading no Direito brasileiro. O uso indevido de informação privilegiada já existe em nossa legislação desde a década de 70, quando foram criadas as Leis nº. 6385/76 e 6404/76, que já previam formas de responsabilização nas áreas administrativa e civil. Porém, somente no ano de 2001 que essa prática foi tipificada como crime no Direito brasileiro, com o advento da Lei nº. 10.303/01, que incluiu o capítulo “Dos Crimes Contra o Mercado de Capitais” a Lei nº. 6385/76, e em seu artigo 27-D, inovou ao trazer o crime de uso indevido de informação privilegiada, sendo cominada uma pena de 1 a 5 anos de reclusão e pena de multa que pode chegar até o triplo do valor do montante da vantagem obtida. Serão abordados o Direito Econômico e o Direito Penal Econômico, que regem as relações no mercado, o princípio do Full Disclosure, princípio esse basilar para o funcionamento do mercado e que proíbe a prática do crime de insider trading. Serão tratados os elementos objetivos e subjetivos desse delito, discorrendo sobre o bem jurídico tutelado, os agentes ativo e passivo e o objeto do crime do uso indevido de informação privilegiada. Sendo feito, também, um estudo de alguns casos relevantes. Observa-se que mesmo após 18 anos da tipificação do insider trading, esse ainda é um tema que encontra dificuldades para chegar ao Judiciário, principalmente no tocante a produção de provas, resultando na maior duração de processos dessa natureza. Consequentemente os prazos prescricionais tornam-se elementos imprescindíveis a efetividade da Lei, pois como as penas cominadas a esse crime são, um tanto quanto, brandas o risco do julgamento do processo ocorrer após o decurso do prazo é bem elevado. E portanto, devido a atualidade da temática é de extrema importância se fazer um estudo mais aprofundado.