Teoria da decisão judicial e seus impactos econômicos: hermenêutica jurídica dentro da responsabilidade civil consumerista

Abstract

Um dos anseios das sociedades tidas como complexas e tecnocratas é possuir um sistema judiciário eficiente, capaz de solucionar diversos tipos de litígios jurídicos em menor tempo possível, facilitando o fluxo de capital e crescimento econômico de um país. Assim, possuir um sistema judiciário, que cumpra com a segurança do ordenamento jurídico e possua entendimento claro, pacificado e solidificado nas decisões judiciais é de extrema importância para o avanço e fortalecimento dos tribunais brasileiros com elevado prestígio institucional. De fato, em um processo judicial as partes sempre almejam uma decisão judicial capaz de reconhecer direitos e deveres e pôr fim ao litígio restituindo a paz social. Com isso, a presente monografia trata de mecanismos, que auxiliam no alcance de uma decisão judicial mais fundamentada dentro da responsabilidade civil consumerista, observado como os magistrados do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) proferem e constrói as decisões judiciais, com ênfase na sentença civil, demonstrando que as decisões judicias são construídas a luz dos princípios constitucionais e processuais. Assim, o magistrado terá como base de fundamentação na própria lei, nos princípios gerais do direito e, na dogmática jurídica, destacando a argumentação como um mecanismo de importância fundamental. Dessa forma, o principal objetivo é analisar a justiça em seu sentido formal e até mesmo material nas decisões proferidas pelo TJPB no âmbito da responsabilidade civil e consumerista, destacando a importância da utilização da hermenêutica jurídica como critério de racionalidade para as decisões judiciais no nível pragmático e formal dos raciocínios formulados. Para isso, se adotará os métodos indutivo e observacional, pelo qual buscará argumentos particulares na tentativa de explicar fenômenos gerais e observação do fenômeno a ser estudado. Percebe-se que a complexidade do litígio e os elementos constituintes, que demandará o uso ou não da hermenêutica jurídica perante o magistrado. No âmbito civil e consumerista o entendimento pacificado dos tribunais, jurisprudência, súmulas, entendimento doutrinário e ponderação de princípios constitucionais e processuais garantem uma maior segurança jurídica e fluidez econômica, como se observa nas decisões judiciais do TJPB, na qual conseguem manter a clareza e objetividade na maioria das suas decisões, evitando-se a morosidade processual e o fenômeno do ativismo judicial, presente no judiciário latino americano.