A intervenção estatal fiscalizatória na ordem econômica sob o prisma da lei de liberdade econômica (lei nº 13.874/2019)

Abstract

A intervenção do Estado em excesso na economia pode causar um estamento burocrático desmedido e oneroso para iniciativa privada. Nas circunstâncias do cenário econômico brasileiro, houve a necessidade da criação da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) como forma de simplificar as relações empresariais e facilitar a abertura de negócios por meio do seu regime jurídico, na perspectiva da livre iniciativa. Nesse sentido, o presente trabalho propõe expor a problemática da Intervenção estatal no domínio econômico realizada em demasia e seus reflexos relacionados à corrupção e ineficiência, sob a análise da Lei 13.874/2019. Possui o intuito de levantar o debate acadêmico e social do respectivo tema, além de demonstrar os efeitos ocasionados pela norma mencionada e sua difusão nos âmbitos estadual e municipal. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa dedutiva.