Resumo:
O objetivo deste trabalho foi o de identificar a aplicabilidade do princípio
constitucional da seletividade no ICMS dos itens da cesta básica do Estado da
Paraíba. Para tanto, este estudo fez uso de uma pesquisa descritiva e exploratória.
Quanto aos procedimentos, classificou-se como sendo bibliográfica e documental,
tendo uma natureza qualitativa. Aplicou-se a técnica de análise de conteúdo
temática, para tratar os dados qualitativos, a qual foi dividida em três etapas: pré análise, que faz referência à fase de organização do conteúdo; exploração do
material, em que há a transformação, de dados brutos dos textos, em recortes,
agregação ou enumeração; e tratamento dos resultados, etapa caracterizada pela
inferência e interpretação dos dados. Nos resultados, constatou-se que, embora haja
previsão legal para a redução da carga tributária do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e a prestação de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e
de comunicação (ICMS), para os itens da cesta básica, o Estado da Paraíba não
adotou mecanismos para esse fim. O Conselho Nacional de política Fazendária
(CONFAZ) celebrou o Convênio de ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994,
autorizando os Estados e o Distrito Federal a estabelecer carga tributária mínima de
7% do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica.
Além disso, foi promulgada a Lei nº 10.274, de 09 de abril de 2014, que atribui
tratamento isonômico entre as empresas que produzem, comercializam e distribuem
produtos da cesta básica e aquelas beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN); porém, o Estado da Paraíba
aplica alíquota de 18% de ICMS nas operações internas para esses itens, não
havendo redução de alíquota, redução de base de cálculo ou benefício fiscal.
Portanto, este estudo concluiu que o Estado da Paraíba não aplica o princípio
constitucional da seletividade no ICMS dos itens da cesta básica.
Descrição:
PEREIRA, Vanessa Barbosa. ICMS sobre a cesta básica do Estado da Paraíba: um estudo à luz do princípio constitucional da seletividade. 2022. 24f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis). Universidade Estadual da Paraíba. Campina Grande, 2022.
