ICMS sobre a cesta básica do Estado da Paraíba: um estudo à luz do princípio constitucional da seletividade

Abstract

O objetivo deste trabalho foi o de identificar a aplicabilidade do princípio constitucional da seletividade no ICMS dos itens da cesta básica do Estado da Paraíba. Para tanto, este estudo fez uso de uma pesquisa descritiva e exploratória. Quanto aos procedimentos, classificou-se como sendo bibliográfica e documental, tendo uma natureza qualitativa. Aplicou-se a técnica de análise de conteúdo temática, para tratar os dados qualitativos, a qual foi dividida em três etapas: pré análise, que faz referência à fase de organização do conteúdo; exploração do material, em que há a transformação, de dados brutos dos textos, em recortes, agregação ou enumeração; e tratamento dos resultados, etapa caracterizada pela inferência e interpretação dos dados. Nos resultados, constatou-se que, embora haja previsão legal para a redução da carga tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a prestação de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), para os itens da cesta básica, o Estado da Paraíba não adotou mecanismos para esse fim. O Conselho Nacional de política Fazendária (CONFAZ) celebrou o Convênio de ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994, autorizando os Estados e o Distrito Federal a estabelecer carga tributária mínima de 7% do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica. Além disso, foi promulgada a Lei nº 10.274, de 09 de abril de 2014, que atribui tratamento isonômico entre as empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica e aquelas beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN); porém, o Estado da Paraíba aplica alíquota de 18% de ICMS nas operações internas para esses itens, não havendo redução de alíquota, redução de base de cálculo ou benefício fiscal. Portanto, este estudo concluiu que o Estado da Paraíba não aplica o princípio constitucional da seletividade no ICMS dos itens da cesta básica.