Resumo:
O presente artigo tem como escopo analisar a incidência de institutos benevolentes
para aqueles que empreendem em delitos denominados de “colarinho branco”.Ao
examinar a Lei nº 13.254/16, na qual está disposto o Regime Especial de
Regularização Cambial e Tributária (RERCT), é possível apontar a incorporação do
que na doutrina da criminologia se intitula de Direito Penal do Amigo em técnicas
legislativas, ou seja, ao indivíduo com alto poder social e econômico, respeitado no
curso de sua atividade, a quem é garantido por parte do Poder Legislativo institutos
favoráveis a sua impunidade, estabelecendo uma seletividade quanto aos
verdadeiros clientes da sistemática punitiva brasileira. Para tanto, o método dedutivo
foi utilizado, bem como a pesquisa bibliográfica e legislativa, com o intuito de obter
um conhecimento vasto acerca do tema pesquisado.
Descrição:
COSTA, J. R. F. A lei de repatriação de capitais (Lei Nº 13.254/2016) à luz do direito penal do amigo. 2022. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2022.
