A lei de repatriação de capitais (Lei Nº 13.254/2016) à luz do direito penal do amigo

Abstract

O presente artigo tem como escopo analisar a incidência de institutos benevolentes para aqueles que empreendem em delitos denominados de “colarinho branco”.Ao examinar a Lei nº 13.254/16, na qual está disposto o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), é possível apontar a incorporação do que na doutrina da criminologia se intitula de Direito Penal do Amigo em técnicas legislativas, ou seja, ao indivíduo com alto poder social e econômico, respeitado no curso de sua atividade, a quem é garantido por parte do Poder Legislativo institutos favoráveis a sua impunidade, estabelecendo uma seletividade quanto aos verdadeiros clientes da sistemática punitiva brasileira. Para tanto, o método dedutivo foi utilizado, bem como a pesquisa bibliográfica e legislativa, com o intuito de obter um conhecimento vasto acerca do tema pesquisado.