Resumo:
RESUMO
O presente trabalho pretende estudar sobre a necessidade de uma lei de combate a
fake news no Brasil. Para isso faz-se uma análise do Projeto de Lei nº 2.630 de 2020,
que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na
internet. Especificamente, busca-se apontar como o fenômeno das fake news têm
impactado negativamente na realidade jurídica, política e social brasileira; discutir a
partir de uma abordagem atualizada como a ausência de legislação específica e
adequada tem dificultado o combate a essa prática. Considera-se como hipótese
principal deste trabalho que se mostra vantajoso para o ordenamento jurídico
brasileiro a adoção de uma lei que institua liberdade, responsabilidade e transparência
na internet, a fim de combater a disseminação das fake news no ambiente virtual. É
tido como objetivo geral de estudo a investigação das vantajosidades da adoção de
uma Lei de liberdade, responsabilidade e transparência na Internet. Utiliza-se como
forma metodológica o método hipotético-dedutivo para a realização da pesquisa e
confecção do trabalho.
Palavras-Chave: Fake News; Direito à Informação; Internet; PL 2.630/202
Descrição:
RIBEIRO, I. C. A necessidade de uma lei anti Fake News no Brasil: uma análise do projeto de lei de Número 2.630 de 2020. 2022. 20f.Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2022.
